Acesso à Informação Pública

Este espaço representa uma ação de promoção da transparência pública e tem o objetivo de facilitar o acesso do cidadão, em um único local, às informações relevantes para o Controle Social, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da Atricon.

Dados atualizados em:  19/05/2026

Selos e canais oficiais

Radar da Transparência Atricon — Avaliação nacional
Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011 — e-SIC
Dados Abertos Downloads em formato aberto
Diário Oficial AMM-PI — Publicações

Despesas

Legislação Aplicável

Marco normativo da transparência pública brasileira

Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI) LC nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) LC nº 131/2009 Lei da Transparência Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei nº 14.133/2021 Nova Lei de Licitações Lei nº 13.460/2017 Defesa do Usuário de Serviços Atricon — PNTP Programa Nacional de Transparência CF/1988 Constituição Federal, art. 37 e art. 8º